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Legislação

Decreto Executivo 06/2021

Publicada em: 25 mar 2021

Ementa: "Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública decorrente da pandemia do covid-19, a serem observada pelas administrações públicas, pessoas jurídicas de direito público e privado, munícipes e demais cidadãos, no território deste município diante da atual matriz de risco divulgada pelo estado."


CCF_000079
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