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Legislação

Lei Ordinária Nº 1.699/2017

Publicada em: 25 set 2017

Ementa: “Revoga o § 2º do inciso II do art 7º da Lei nº 1615 de 2014 que dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.


(LEI Nº 1699_2017 - revoga um artigo da Lei de Benefício eventual)
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