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Legislação

Lei Ordinária Nº 1.698/2017

Publicada em: 25 set 2017

Ementa: “AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARMAZÉM A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE PARTE DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA EDIFICAÇÃO DESTINADA AS INSTALAÇÕES DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”


(LEI Nº 1698_2017 - CONSTRUÇÃO DO CRAS)
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