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Legislação

Lei Ordinária Nº 1.695/2017

Publicada em: 25 set 2017

Ementa: “Regulamenta a utilização das vagas especiais de estacionamento nas vias e logradouros públicos destinadas a veículos conduzidos ou que transportem idosos, a emissão do cartão do idoso e dá outras providências”.


(LEI Nº 1695_2017 - CARTÃO DO IDOSO)
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