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Legislação

Lei Ordinária Nº 1.690/2017

Publicada em: 25 set 2017

Ementa: “Revoga a Lei Municipal n° 957 de 28 de setembro de 1999 e dispõe sobre a Nova Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.”


(LEI Nº 1690_2017 - PROCON AZM)
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