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Legislação

Lei Complementar Nº 1.689/2017

Publicada em: 25 set 2017

Ementa: “Regulamenta a Lei Municipal n° 1.498 de 22/12/2011, especificando as atribuições do cargo de Agente da Defesa Civil e dá outras providências.”


(LEI Nº 1689_2017 - DESCRIÇÃO DO CARGO AGENTE DA DEFESA CIVIL)
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