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Legislação

Lei Ordinária Nº 1.685/2017

Publicada em: 25 set 2017

Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


(LEI Nº 1685_2017 - CONSELHO)
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