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Legislação

Lei Ordinária Nº 1.682/2017

Publicada em: 25 set 2017

Ementa: “REVOGA A LEINº1.569 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, A LEI Nº 1.358 DE 19 DEMARÇO DE 2009, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL PARA TRANSPORTE DE ALUNOS MATRICULADOS REGULARMENTE EM UNIVERSIDADES OU CURSOS TÉCNICOS NOS MUNICÍPIOS DE GRAVATAL – SC, TUBARÃO-SC, CAPIVARI DE BAIXO-SC, BRAÇO DO NORTE E ORLEANS-SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”


(LEI Nº 1682-2017 - transporte gratuito universidade)
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