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Leis Municipais

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Normas

  • Publicada em: 14 mar 2014

    Lei Ordinária 1585/2014

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SANTO ANTONIO DE ARMAZÉM.”...


  • Publicada em: 14 mar 2014

    Lei Ordinária 1586/2014

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A CASA FAMILIAR RURAL DE ARMAZÉM.”...


  • Publicada em: 14 mar 2014

    Lei Ordinária 1587/2014

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DE SURDOS DE A...


  • Publicada em: 14 mar 2014

    Lei Ordinária 1588/2014

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEP...


  • Publicada em: 17 abr 2013

    Lei Ordinária 1552/2013

    Ementa: “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº. 1.509 DE 21 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 12 mar 2012

    Lei Ordinária 1509/2012

    Ementa: “CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DEISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


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