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Leis Municipais

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36 normas encontradas. Exibindo de 21 até 30.

Normas

  • Publicada em: 25 set 2017

    Lei Ordinária Nº 1.690/2017

    Ementa: “Revoga a Lei Municipal n° 957 de 28 de setembro de 1999 e dispõe sobre a Nova Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.”...


  • Publicada em: 25 set 2017

    Lei Ordinária Nº 1.691/2017

    Ementa: “Proíbe estacionamento em trecho da Estrada Geral de Vila Nova no município de Armazém e dá outras providências”...


  • Publicada em: 07 mai 2014

    Lei Ordinária 1596/2014

    Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA SOCIEDADE ESPORTIVA UNIÂO...


  • Publicada em: 07 mai 2014

    Lei Ordinária 1597/2014

    Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 06 mai 2014

    Lei Ordinária 1592/2014

    Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1307 de 21 de Dezembro de 2007, que Dispõe sobre a Política Muni...


  • Publicada em: 06 mai 2014

    Lei Ordinária 1593/2014

    Ementa: “Dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente no Município de Armazém e dá outras provid...


  • Publicada em: 06 mai 2014

    Lei Ordinária 1594/2014

    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações...


  • Publicada em: 06 mai 2014

    Lei Ordinária 1595/2014

    Ementa: Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social...


  • Publicada em: 14 mar 2014

    Lei Ordinária 1588/2014

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEP...


  • Publicada em: 14 mar 2014

    Lei Ordinária 1589/2014

    Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DE AMIGOS D...


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