Leis Municipais

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Publicada em: 25 set 2017

Lei Complementar Nº 1.689/2017

Ementa: “Regulamenta a Lei Municipal n° 1.498 de 22/12/2011, especificando as atribuições do cargo de Agente da Defesa Civil e dá outras providências.”...
Publicada em: 05 mai 2014

Lei Complementar 1591/2014

Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências....
Publicada em: 19 mar 2014

Lei Complementar 1590/2014

Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1494/2012 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERE...
Publicada em: 07 dez 2006

Lei Complementar 1257/2006

Ementa: O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Armazém, regido pela presente Lei Complementar, é o instrumento básico da estratégia de desenvolvimento Municipal, da expansão urbana, do ordenamento territorial e do processo contínuo de planejamento do Município, executado pelo Poder Público Municipal e tem por finalidade orientar a atuação da administração pública e privada, segundo os imperativos da...