Leis Municipais
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Normas
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Publicada em: 06 mai 2014
Lei Ordinária 1592/2014
Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1307 de 21 de Dezembro de 2007, que Dispõe sobre a Política Muni...
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Publicada em: 06 mai 2014
Lei Ordinária 1593/2014
Ementa: “Dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente no Município de Armazém e dá outras provid...
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Publicada em: 06 mai 2014
Lei Ordinária 1594/2014
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações...
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Publicada em: 06 mai 2014
Lei Ordinária 1595/2014
Ementa: Dispõe sobre Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social...
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Publicada em: 05 mai 2014
Lei Complementar 1591/2014
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências....
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Publicada em: 19 mar 2014
Lei Complementar 1590/2014
Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1494/2012 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERE...
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Publicada em: 14 mar 2014
Lei Ordinária 1584/2014
Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS E...
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Publicada em: 14 mar 2014
Lei Ordinária 1587/2014
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DE SURDOS DE A...
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Publicada em: 14 mar 2014
Lei Ordinária 1588/2014
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEP...
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Publicada em: 14 mar 2014
Lei Ordinária 1589/2014
Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS DE AMIGOS D...
