Leis Municipais
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Publicada em: 04 mai 2020
Decreto Executivo 22/2020
Ementa: “TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS A TODOS OS CIDADÃOS DE ARMAZÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ...
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Publicada em: 30 abr 2020
Decreto Executivo 21/2020
Ementa: Dispõe sobre a garantia ao direito à alimentação dos estudantes de famílias com maior vulnerabilidade social, durante o regime especial de atividades escolares não presenciais na rede municipal de ensino. E demais alunos que venham a necessitar. E sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislat...
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Publicada em: 20 abr 2020
Decreto Executivo 19/2020
Ementa: “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID 19 EM ARMAZÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ...
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Publicada em: 13 abr 2020
Decreto Executivo 18/2020
Ementa: Dispõe a aplicabilidade automática dos Decretos e Regulamentos editados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, com vistas a estabelecer medidas de enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), estabelece regras para o funcionamento dos serviços públicos, e dá outras providências. ...
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Publicada em: 09 abr 2020
Decreto Executivo 17/2020
Ementa: Estabelece cuidados aos trabalhadores e a população em geral, diante do enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19, conforme portaria nº. 235 da Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências....
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Publicada em: 07 abr 2020
Decreto Executivo 16/2020
Ementa: Autoriza a realização de atividades de reparação automotiva, diante do enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19, conforme portaria nº. 230 da Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências....
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Publicada em: 06 abr 2020
Decreto Executivo 15/2020
Ementa: Autoriza a realização de atividades exercidas por trabalhadores autônomos, diante do enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19, conforme portaria nº. 223 da Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências....
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Publicada em: 31 mar 2020
Decreto Executivo 14/2020
Ementa: Altera o Decreto n° 13 de 23 de março de 2020, para estabelecer prorrogação do período de isolamento social, diante do enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19 e dá outras providências....
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Publicada em: 26 mar 2020
Portaria Executiva SME 01/2020
Ementa: Dispõe sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no sistema municipal de educação de Armazém, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19)....
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Publicada em: 24 mar 2020
Decreto Executivo 13/2020
Ementa: Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e em cumprimento ao Decreto Estadual nº. 525 de 23 de março de 2020 estabelece outras providências. ...
