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Leis Municipais

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Normas

  • Publicada em: 07 fev 2023

    Decreto Executivo 07/2023

    Ementa: Faculta o ponto nas repartições públicas municipais do dia 21/02/2023....


  • Publicada em: 09 jan 2023

    Portaria Executiva 007/2023

    Ementa: "Nomear os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outrasprovidencias"....


  • Publicada em: 27 jul 2022

    Lei Complementar 1943/2022

    Ementa: Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências....


  • Publicada em: 08 abr 2021

    Lei Complementar 1.854/2021

    Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020....


  • Publicada em: 29 mar 2021

    Decreto Executivo 18/2021

    Ementa: "Decreta luto oficial no Município de Armazém em virtude do falecimento do senhor BERTOLINO BOING, Ex-prefeito municipal....


  • Publicada em: 25 mar 2021

    Decreto Executivo 06/2021

    Ementa: "Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública decorrente da pandemia do covid-19, a serem observada pelas administrações públicas, pessoas jurídicas de direito público e privado, munícipes e demais cidadãos, no território deste município diante da atual matriz de risco divulgada pelo estado."...


  • Publicada em: 25 mar 2021

    Decreto Executivo 07/2021

    Ementa: "Estabelece critérios para retomada das atividades presenciais na área da educação no Município de Armazém e dá outras providências."...


  • Publicada em: 25 mar 2021

    Decreto Executivo 09/2021

    Ementa: "Estabelece procedimentos administrativos para a operacionalização do trabalho remoto, aplicável aos servidores que atuam nos serviços públicos considerados não essenciais, durante a pandemia de coronavírus (COVID-19) e adota outras providências." ...


  • Publicada em: 25 mar 2021

    Decreto Executivo 13/2021

    Ementa: "Estabelece, em caráter extraordinário, medidas de enfrentamento da COVID-19 em todo o território armazenense e estabelece outras providências."...


  • Publicada em: 25 mar 2021

    Decreto Executivo 16/2021

    Ementa: "Dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências."...


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