Leis Municipais
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Publicada em: 07 fev 2023
Decreto Executivo 07/2023
Ementa: Faculta o ponto nas repartições públicas municipais do dia 21/02/2023....
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Publicada em: 09 jan 2023
Portaria Executiva 007/2023
Ementa: "Nomear os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dá outrasprovidencias"....
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Publicada em: 27 jul 2022
Lei Complementar 1943/2022
Ementa: Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências....
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Publicada em: 08 abr 2021
Lei Complementar 1.854/2021
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020....
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Publicada em: 29 mar 2021
Decreto Executivo 18/2021
Ementa: "Decreta luto oficial no Município de Armazém em virtude do falecimento do senhor BERTOLINO BOING, Ex-prefeito municipal....
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Publicada em: 25 mar 2021
Decreto Executivo 06/2021
Ementa: "Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública decorrente da pandemia do covid-19, a serem observada pelas administrações públicas, pessoas jurídicas de direito público e privado, munícipes e demais cidadãos, no território deste município diante da atual matriz de risco divulgada pelo estado."...
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Publicada em: 25 mar 2021
Decreto Executivo 07/2021
Ementa: "Estabelece critérios para retomada das atividades presenciais na área da educação no Município de Armazém e dá outras providências."...
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Publicada em: 25 mar 2021
Decreto Executivo 09/2021
Ementa: "Estabelece procedimentos administrativos para a operacionalização do trabalho remoto, aplicável aos servidores que atuam nos serviços públicos considerados não essenciais, durante a pandemia de coronavírus (COVID-19) e adota outras providências." ...
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Publicada em: 25 mar 2021
Decreto Executivo 13/2021
Ementa: "Estabelece, em caráter extraordinário, medidas de enfrentamento da COVID-19 em todo o território armazenense e estabelece outras providências."...
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Publicada em: 25 mar 2021
Decreto Executivo 16/2021
Ementa: "Dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências."...
