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  • Publicada em: 29 mar 2021

    Decreto Executivo 18/2021

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  • Publicada em: 25 mar 2021

    Decreto Executivo 16/2021

    Ementa: "Dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências."...


  • Publicada em: 25 mar 2021

    Decreto Executivo 17/2021

    Ementa: "Revoga o decreto 16/2021 e dispõe sobre a continuidade de novas medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências."...


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