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Legislação

Decreto Executivo 64/2020

Publicada em: 01 out 2020

Ementa: “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO MONITORADO DE CASAS NOTURNAS, MUSICA AO VIVO RESTAURANTES, PUBS E AFINS NO MUNICÍPIO DE ARMAZÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


DEC_64_2020 - MUSICA AO VIVO EM PUBS
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