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Legislação

Decreto Executivo 60/2020

Publicada em: 30 set 2020

Ementa: “CONSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID19, CRIA COMISSÕES ESCOLARES DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID19 E, DETERMINA QUE O PLANO CONTINGÊNCIA MUNICIPAL PARA A EDUCAÇÃO E JÁ ELABORADO COM BASE NAS DIRETRIZES ESTADUAIS DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


(DEC_60_2020 - CRIAÇÃO DO COMITE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA)
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