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Legislação

Lei Ordinária Nº 1.688/2017

Publicada em: 25 set 2017

Ementa: “Revoga a Lei Municipal n° 839 de 17/10/96 e Institui Novas Regras para o Conselho de Alimentação Escolar, conforme orientação da Lei Federal n°11.947/09 e dá outras providências.”


(LEI Nº 1688_2017 - CAE)
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