Saúde
Legislação
Decreto Executivo 53/2020
Publicada em: 31
ago
2020
Ementa: “PRORROGA O DECRETO Nº. 52 DE 24 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| Outros | Decreto Executivo 52/2020 |
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